A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É basic que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo.
Este fiduciário fica responsável pela afetação do salário do devedor às entidades credoras, bem como pela venda dos bens do devedor – tais como a habitação ou o automóvel, por exemplo – para liquidar parte das dívidas junto dos credores.
Isto quer dizer que se um dos elementos do casal se sobreendividar às escondidas, o outro pode ser arrastado para a insolvência mesmo não tendo contribuído para o desfalque.
Esta forma de insolvência permite ao devedor a possibilidade de ser liberado das suas dívidas não pagas após um for eachíodo determinado, geralmente após três anos, desde que cumpra certas condições estabelecidas pelo tribunal.
O for eachíodo conturbado (pandemia, guerra na Ucrânia, subida do preço das matérias-primas, alimentos, combustível e aumento da inflação e taxas de juros) que presentemente vivemos determinará, a par do défice das contas públicas, o aumento do sobreendividamento das famílias portuguesas que já revelarão incapacidade patrimonial para satisfazer pontual e regularmente as suas obrigações.
Em síntese, significa que decorridos os trâmites processuais, caso tenha requerido um plano de pagamentos ou tenha sobre o processo uma determinação judicial para a venda dos bens, uma ou outra será cumprida através do Administrador Judicial, que funcionará como um gestor de todos os seus bens e rendimentos.
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata here do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
A penhora de ordenado acontece quando um credor tem o direito legal de reter uma parte do salário do devedor para pagar uma dívida não paga. No entanto, existem limites e exceções importantes que todo devedor deve conhecer.
Essa possibilidade reflete a doutrina do “new get started”, inspirada em legislações de outros países europeus e na Lei Norte-Americana, que visa conceder ao devedor uma segunda opportunity, permitindo que ele se livre dos encargos das dívidas anteriores e reestruture sua vida financeira.
Este plano terá de obter o acordo maioritário dos credores (sixty five%) e depois é sujeito a homologação do juiz.
A ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado
Perfil: Exerce a sua atividade em especial na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares. É membro da Insol Europe (Affiliation of Europe Insolvency legal professionals an accountants specialising in company Restoration and bankruptcy).
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A insolvência com exoneração do passivo restante oferece aos particulares a oportunidade de recomeçar a vida livre das dívidas. Através deste processo, o devedor pode obter o perdão das obrigações que não forem totalmente pagas durante o processo ou nos três anos subsequentes.